MP de Contas integra Grupo SC Acessível que vistoria prédios públicos em Florianópolis

acessibilidade 4O Ministério Público de Contas de Santa Catarina participa, mensalmente, da avaliação de acessibilidade em prédios públicos de Florianópolis. No mês de junho, foi a vez do Procon Estadual. O grupo faz um levantamento detalhado dos requisitos de acessibilidade e entrega o relatório ao gestor responsável pelo órgão público. Essa avaliação é um primeiro passo para que o gestor possa encaminhar as adequações necessárias. Ao todo, são analisados 56 requisitos com base na NBR 9050:2015. Todos os integrantes do grupo participaram de treinamento prévio antes de iniciar as visitas técnicas.

O Grupo SC Acessível foi formalizado por meio de dois Termos de Cooperação Técnica em 2016. Coordenado pelo Ministério Público de Santa Catarina, o SC Acessível tem a participação do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Federação dos Municípios Catarinenses e União dos Vereadores de Santa Catarina.

acessibilidade 1A parceria prevê, entre outras coisas, o intercâmbio e cooperação técnica, científica e operacional entre as partes celebrantes para promover a conscientização da sociedade e do Poder Público sobre os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idealizar mecanismos de estímulo à adequação dos espaços, serviços e atividades às normas de acessibilidade. Atualmente, o grupo atua de forma sistemática na Capital. Nas quatro vistorias que ocorreram este ano, participaram representantes do MPC, MPSC, governo do Estado, Prefeitura, Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Câmara de Vereadores da Capital.

O objetivo é analisar a situação dos prédios públicos, especialmente aqueles que devem atender um grande número de pessoas. O grupo é composto, geralmente, por cerca de 10 pessoas. Dividimos a equipe para vistoriar as estruturas, preenchemos as planilhas padronizadas e entregamos tudo a um técnico da área de engenharia e arquitetura, que também faz parte do grupo. Essa pessoa fica responsável por formatar o relatório final que é entregue ao órgão público vistoriado”, explica o servidor Jonathan Artmann, responsável no Ministério Público de Contas pelas vistorias do SC Acessível.

O grupo se reúne periodicamente para definir a agenda dos prédios a serem vistoriados e também discutir melhorias na metodologia adotada. Ao todo, já foram vistoriados 04 prédios em Florianópolis (Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores. Museu Etnográfico em Biguaçu e Procon Estadual). A próxima reunião do grupo está prevista para 27 de julho.

Direitos da Pessoa com Deficiência

acessibilidade 7A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, assegura o direito de as pessoas com deficiência viverem de forma independente e participarem plenamente de todos os aspectos da vida, devendo os Estados signatários assegurar o acesso das pessoas com deficiência a todos os serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, em igualdade de oportunidades com os demais.

Nesse contexto, em que pese o Decreto n. 5296, de 2004, ter estabelecido o prazo de 30 (trinta) meses para a adequação dos edifícios públicos às regras de acessibilidade - prazo que expirou em junho de 2007 -, a realidade é que a maioria desses espaços foi construída sem considerar as questões de sua acessibilidade espacial, situação que perdura hodiernamente apesar das inovações legislativas.

Além disso, constatou-se que a grande maioria dos municípios não condiciona a aprovação do projeto arquitetônico e a concessão de alvará de funcionamento ao atendimento das condições de acessibilidade, razão pela qual foi encaminhado aos Promotores de Justiça material de apoio com sugestão de atuação para que o município se abstenha dessa prática.

A situação ganha ainda maior relevância quando se tem em conta que o Censo Demográfico de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, constatou que 45.606.048 brasileiros, o equivalente a 23,9% da população, possuíam pelo menos uma das deficiências investigadas: visual, auditiva, motora e mental ou intelectual. Desse total, 1.331.445 residiam no Estado de Santa Catarina, o que corresponde a 21,31% da população catarinense.

Com informações do MPSC.

 

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