Apresentação

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - MPTC, fundado na disposição constitucional de órgão incumbido de defender os interesses da sociedade e de fiscalizar a execução da lei, com independência funcional e administrativa, sente a necessidade de oferecer ao administrador público estadual e municipal um canal de comunicação moderno e eficiente que possa se constituir em instrumento auxiliar para a correta aplicação e cumprimento das normas de gestão pública.

As mudanças sociais impõem cada vez maior transparência nas ações públicas e, neste sentido, esta Procuradoria-Geral pretende, por meio deste endereço eletrônico, não somente oportunizar o direito ao contraditório, bem como, possibilitar ao administrador público o encaminhamento de justificativas e documentos com o objetivo de facilitar a tramitação dos processos junto a este órgão e ao mesmo tempo dar satisfação à sociedade de seus próprios atos de administração.

Ressalta-se, ainda, a importância desta página em face dos Princípios Constitucionais, estabelecidos no art. 37, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública. Além disto, visa consolidar, junto aos administradores públicos e a sociedade catarinense, a credibilidade da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas como órgão instituído com a finalidade de exercer a indispensável missão de fiscal da lei e da sua execução no âmbito da Corte de Contas Catarinense.

 

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