Florianópolis, Quinta-feira, 26 de Abril de 2018

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Histórico

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina foi criado pela Lei nº 1.366, de 04 de novembro de 1955. Nesta lei, além de outras disposições, já foi prevista a participação nos trabalhos da Corte de Contas de um representante da Fazenda Pública, que deveria apresentar como requisitos para o exercício do cargo o título de doutor ou bacharel em Direito, sendo a este atribuído vencimentos iguais aos dos ministros do Tribunal de Contas.

O primeiro quadro de funcionários da Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas do Estado, foi criado pela Lei nº 2.126, de 26 de outubro de 1959. Em 17 de agosto de 1961, por intermédio da Lei nº 2.813, passou a denominar-se de Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Estadual.

Posteriormente, em 17 de dezembro de 1964, por alteração contida na Lei nº 3.063, passou a denominar-se de Procuradoria-Geral da Fazenda Pública junto ao Tribunal de Contas, com definição de sua competência como órgão auxiliar da execução orçamentária e e fiscalização, representando assim, com exclusividade, a Fazenda Pública Estadual. Dispunha, ainda, esta norma que o Procurador-Geral da Fazenda seria nomeado dentre os Procuradores da Fazenda ou Advogados ou Bacharéis de Direito de ilibada reputação.

Em 1979, mediante a Lei nº 5.660 de 04 de dezembro de 1979, a Procuradoria-Geral da Fazenda Pública do Tribunal de Contas foi reestruturada e teve suas funções e atribuições ampliadas.

A Consolidação do papel institucional da Procuradoria-Geral veio por intermédio da Carta Magna de 1988, que, além de dotá-la de dignidade constitucional, conferiu-lhe atribuição de Ministério Público Especial, com atribuições junto aos Tribunais de Contas, assegurando, ainda, um elenco de direitos e garantias a seus membros, os quais, por reflexão constituem princípios informadores do perfil constitucional do Parquet Especial. A Constituição Estadual, além de confirmar o dispositivo da Carta Federal, estabeleceu que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina seria exercido pelos Procuradores da Fazenda Estadual junto ao Tribunal de Contas.

A Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, que alterou a Lei nº 31, de 27 de setembro de 1990, além de confirmar a independência funcional do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ampliou a sua competência dando-lhe também autonomia administrativa.

Atualmente, o quadro de procuradores é composto por cinco membros, bacharéis em direito, cujo ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sendo o Procurador-Geral escolhido, dentre seus membros, em lista tríplice e nomeado pelo Governador do Estado.

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