Missão

A missão institucional da Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, deduzida do texto da Constituição Federal de 1988 - Título IV, Capítulo IV, Seção 1, e do Título IV da Lei Complementar Estadual n' 202, de 15 de dezembro de 2000, é de:

Defender a ordem jurídica, o regime democrático, a guarda da lei e fiscalizar a sua execução, no âmbito das contas do Estado de Santa Catarina.

 

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FUNCIONAMENTO

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