Florianópolis, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018

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Legislação

Legislação Federal

Constituição Federal

Constituição Estadual


Lei Complementar nº 101/00
Estabelece Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal.

Lei nº 8666/93
Institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

Lei nº 4.320/64
Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos.

 

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 202/00
Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e Revoga a Lei Complementar 31/90.

Lei 6.745
Estatuto Servidor Público.

Regimento Interno Tribunal de Contas

Regimento Interno Procuradoria Geral Tribunal de Contas

Resoluções do Tribunal de Contas

CONSULTAS

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TELEFONE

|48| 3221-3781
E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

FUNCIONAMENTO

Protocolo: 7 às 19h
Atendimento ao Público: 13 às 19h

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Rua Bulcão Viana, 90, Centro
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