Legislação

Reunimos, nesta página, o arcabouço legal que dá conta das competências e da organização do Ministério Público de Contas, bem como a legislação voltada às finanças públicas, licitações e contratos, controle externo e o Estatuto do Servidor Público, além das Constituições Estadual e Federal.

Caso você tenha alguma dúvida sobre a legislação referente ao Ministério Público de Contas, entre em contato.

Regimento Interno do Ministério Público de Contas de Santa Catarina
Dispõe sobre a organização do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Regimento Interno Tribunal de Contas
Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Resoluções do Tribunal de Contas
Reúne os textos completos de todas as resoluções do TCE-SC desde o ano de 1956.

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado - Lei Complementar n.202, de 15 de dezembro de 2000
Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Estatuto Servidor Público (Lei 6.745)
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos (Lei nº 4.320/64)
Traz as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8666/93)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal (Lei Complementar nº 101/00)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Constituição Estadual
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989, publicado no Diário da Constituinte nº 039-A, nova edição com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nºs 01, de 1999 a 75, de 2017.

Constituição Federal
Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.

 

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