Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu uma nova ordem na administração pública brasileira ao exigir planejamento das ações, transparência de todos os atos, responsabilidade de gestão, equilíbrio das contas públicas, controle interno e de custos, os administradores públicos estão obrigados a cumprir um elenco de novas obrigações, difícil de atender sem o controle através de uma agenda.

Autorizado pelos autores e por entender ser este trabalho um importante instrumento de acompanhamento do cumprimento dessas obrigações, estamos disponibilizando a agenda aos Municípios catarinenses.

Ela apresenta de forma didática as obrigações diárias dos poderes Executivo e Legislativo para Municípios até e acima de cinqüenta mil habitantes, mês a mês indicando o fundamento legal.

Este trabalho pioneiro será objeto de atualização permanente em função de alterações da legislação ou por sugestão dos usuários através do espaço em nossa página “Fale Conosco”.

César Filomeno Fontes
Procurador-Geral